Termos de Serviço do JUMBOmail
Data da última atualização: 23-03-2026
Bem-vindo ao website do JUMBOmail ("JUMBOmail", "O site" ou "O serviço").
O JUMBOmail fornece serviços de partilha de ficheiros geridos que permitem aos utilizadores aceder, armazenar, enviar, receber, partilhar e vender ficheiros através da plataforma proprietária do JUMBOmail (qualquer um dos anteriores, o "Serviço" ou "Serviços"). Os Serviços incluem os nossos websites: www.jumbomail.me, e quaisquer outros subdomínios de jumbomail.me, os nossos plug-ins de software, ferramentas e aplicações, e quaisquer outros produtos e serviços oferecidos pelo JUMBOmail através dos Serviços. O site é gerido e operado pela empresa Jumbomail Technologies Ltd. ("A Empresa").
Os termos de serviço aplicam-se a todos os serviços JUMBOmail que englobam o carregamento de ficheiros, envio de ficheiros, serviços de subscrição, gestão de bases de dados, serviços incorporados JUMBOmail, transferência de ficheiros, pagamentos e todos os outros serviços prestados pelo JUMBOmail.
Para garantir que sabemos exatamente o que esperar uns dos outros, o JUMBOmail redigiu as condições sob as quais oferece o seu serviço. Por favor, leia atentamente os seguintes termos e condições ("Termos de Serviço") e a Política de Privacidade e Cookies do JUMBOmail. Estes Termos de Serviço constituem um acordo legal vinculativo entre si e o JUMBOmail, quer seja um Utilizador Registado ou um visitante que navega no Site. Estes Termos de Serviço regem o seu acesso e utilização dos nossos serviços e do conteúdo do JUMBOmail.
Ao clicar em qualquer botão de "submeter", "enviar", "guardar" ou "transferências", ao aceder ou utilizar os serviços, ou ao publicar quaisquer ficheiros de utilizador a partir de ou no site ou através dos serviços, reconhece e concorda que indica que leu, compreende e concorda em ficar vinculado a estes termos de serviço, independentemente de se ter registado ou não e criado uma conta no JUMBOmail. Se aceitar ou concordar com estes Termos de Serviço em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara e garante que tem autoridade para vincular essa empresa ou outra entidade legal a estes Termos de Serviço e, nesse caso, "si" e "seu" referir-se-ão e aplicar-se-ão a essa empresa ou outra entidade legal.
1. O Serviço
O website JUMBOmail fornece uma plataforma para carregar, enviar e transferir ficheiros. As capacidades do Serviço, incluindo tamanhos máximos de transferência (por exemplo, até 1 TB no total por transferência, sujeito aos limites do plano) e tamanhos máximos de ficheiro único (por exemplo, até 500 GB), variam dependendo do pacote de serviço específico ou plano de subscrição selecionado pelo utilizador. Consulte as descrições nas nossas páginas de planos de serviço para obter detalhes atuais relativos aos limites, incluindo planos que podem oferecer capacidades descritas como "ilimitadas", sujeitas a políticas de utilização aceitável e termos específicos do plano.
Classificação e Utilização Aceitável (Pessoal vs. Empresarial): O JUMBOmail analisa e monitoriza os padrões de utilização do sistema para classificar a natureza da utilização como "Pessoal" ou "Empresarial". Esta classificação baseia-se, entre outras coisas, no tipo de endereço de correio eletrónico (domínio privado como Gmail vs. domínio organizacional/personalizado), volumes de tráfego, número de utilizadores do mesmo domínio e frequência de utilização. A Empresa reserva-se o direito de aplicar limitações de utilização diferentes aos utilizadores classificados como "Empresariais" que utilizam o serviço gratuito, incluindo limitar o número de transferências, o volume de transferência ou bloquear o acesso se a quota definida para utilização empresarial gratuita for excedida. Nesses casos, será necessária a compra de uma Subscrição Empresarial para continuar a utilizar o Serviço.
Uma versão básica do Serviço, permitindo transferências até um limite especificado (por exemplo, 2 GB), pode ser oferecida gratuitamente e sem necessidade de registo do utilizador. Os Utilizadores Registados e Subscritores têm normalmente acesso a funcionalidades melhoradas e limites superiores conforme definido pelo seu estado de conta ou plano de subscrição.
Por predefinição, os ficheiros carregados são armazenados nos servidores na nuvem do JUMBOmail durante um período limitado (por exemplo, 3 a 7 dias, com base na seleção do utilizador durante o processo de transferência) e são automática e permanentemente eliminados após este período. Uma vez eliminados, os ficheiros não podem ser recuperados. Os Subscritores podem ter a opção, sujeita aos termos do seu plano de subscrição específico e limites de armazenamento associados, de reter ficheiros por períodos prolongados ou indefinidos.
Cada transferência iniciada através do JUMBOmail pode ser endereçada a um número específico de endereços de correio eletrónico de destinatários, com limites a variar entre a utilização gratuita e os diferentes níveis de subscrição (por exemplo, até 10 destinatários para utilização gratuita, até 100 para certos planos de subscrição). Cada notificação por correio eletrónico é enviada individualmente para cada destinatário. Após o carregamento bem-sucedido dos ficheiros pelo remetente, os destinatários designados recebem uma notificação por correio eletrónico contendo instruções e uma ligação para transferir os ficheiros.
Como parte do Serviço, os utilizadores podem ter a opção de utilizar a funcionalidade JUMBOpay, permitindo aos remetentes exigir o pagamento dos destinatários antes da transferência do ficheiro. Esta funcionalidade destina-se a facilitar o pagamento por produto de trabalho ou conteúdo licenciado. A disponibilidade do serviço JUMBOpay está sujeita a restrições geográficas e outras condições determinadas pelo JUMBOmail. Detalhes adicionais relativos ao serviço JUMBOpay, incluindo os termos e condições aplicáveis, podem ser encontrados na seguinte ligação https://www.jumbomail.me/en/jumbo-pay. Pode saber mais sobre os Termos de Serviço do JUMBOpay na seguinte ligação https://www.jumbomail.me/en/jumbo-pay-terms.
O JUMBOmail reserva-se o direito de modificar as condições, funcionalidades e limitações dos Serviços, incluindo tamanhos máximos de ficheiro e limites de transferência, a qualquer momento e a seu critério exclusivo. Quaisquer alterações significativas serão normalmente comunicadas conforme descrito na secção "Alterações e Atualizações" destes Termos.
2. Transferência de ficheiros
O JUMBOmail fornece a plataforma tecnológica que permite a transferência dos seus ficheiros. A sua utilização do Serviço significa a sua compreensão e concordância de que o JUMBOmail fornece esta plataforma "TAL COMO ESTÁ" e não é responsável por qualquer falha do Serviço em armazenar, transferir ou eliminar ficheiros, nem por qualquer dano ou perda de informação ou conteúdo contido nos ficheiros que transfere. Detalhes adicionais relativos a limitações de responsabilidade e exclusões de responsabilidade podem ser encontrados nas secções "Exclusão de Responsabilidade" e "Indemnização e Responsabilidade" destes Termos.
(a) Responsabilidade do Utilizador: Conforme detalhado na secção "Direitos de Propriedade Intelectual e Propriedade de Conteúdo", é o único responsável pelos ficheiros que transfere e garante que possui os direitos necessários para o fazer.
(b) Licença Limitada: A sua utilização do Serviço concede ao JUMBOmail a licença limitada necessária para realizar as ações necessárias para a transferência de ficheiros, incluindo armazenamento e transmissão, potencialmente utilizando serviços de terceiros.
(c) Verificação de Correio Eletrónico: Para fins de segurança e para evitar a usurpação de identidade, iniciar uma transferência de ficheiros pode exigir a verificação do endereço de correio eletrónico do remetente. Este processo envolve normalmente o envio de um código de verificação para o endereço de correio eletrónico fornecido, que o remetente deve introduzir no website do JUMBOmail para autorizar e completar a operação de transferência.
3. Transferência de ficheiros
(a) Geração de Ligação de Acesso: Após a conclusão bem-sucedida de uma operação de carregamento e partilha de ficheiros, o Serviço gera uma ligação de acesso encriptada única correspondente à página de transferência dos ficheiros transferidos. Esta ligação é enviada automaticamente por notificação de correio eletrónico aos destinatários designados pelo remetente durante o processo de transferência.
(b) Acessibilidade da Ligação e Responsabilidade do Utilizador: O acesso para ver e transferir os ficheiros através da página de transferência é tecnicamente possível para qualquer indivíduo que possua a ligação de acesso única. Como declarado na Secção 6 (Responsabilidade do Utilizador pela Distribuição da Ligação), o utilizador, o remetente, é o único responsável por distribuir esta ligação apenas aos destinatários pretendidos.
(c) Opções de Segurança Melhoradas (Subscritores): Os Subscritores podem ter acesso a funcionalidades de segurança avançadas, sujeitas ao seu plano de subscrição, que podem permitir um maior controlo sobre o acesso à página de transferência (por exemplo, proteção por palavra-passe). Detalhes de tais funcionalidades estão disponíveis nas descrições relevantes do plano de subscrição.
(d) Rastreio de Transferência: O Serviço rastreia o número de vezes que os ficheiros são transferidos a partir de uma ligação específica para fornecer ao remetente informações básicas sobre a atividade de transferência. Os Subscritores podem ter acesso a registos de transferência mais detalhados, potencialmente incluindo carimbos de data/hora e identificadores de destinatário (onde disponível), sujeitos às funcionalidades do seu plano de subscrição.
(e) Limites de Tráfego de Dados: O acesso para transferir ficheiros a partir de qualquer ligação de página de transferência individual pode estar sujeito a limitações de tráfego de dados (por exemplo, um volume máximo acumulado de transferência como 3 TB). Se os dados acumulados transferidos através de uma ligação específica excederem o limite aplicável, as tentativas de transferir mais ficheiros utilizando essa ligação podem ser bloqueadas, e os utilizadores que tentarem o acesso podem receber uma notificação a indicar que o limite de transferência foi atingido. O JUMBOmail reserva-se o direito de definir e modificar tais limites de tráfego a seu critério.
4. Condições Gerais e Conduta do Utilizador
O seu acesso e utilização dos Serviços JUMBOmail estão sujeitos a estes Termos de Serviço, incluindo as condições e obrigações descritas nesta secção. O incumprimento pode resultar na suspensão ou rescisão do seu acesso ou conta, e remoção de conteúdo, conforme detalhado noutras partes destes Termos.
4.1 Respeito pelos Direitos
Concorda em respeitar os direitos do JUMBOmail e de terceiros. Isto inclui, mas não está limitado a, direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade. Não pode utilizar o Serviço para infringir quaisquer direitos, nem para promover, permitir ou facilitar tal infração por outros.
4.2 Representações do Utilizador (Direitos de Conteúdo)
Declara e garante que possui todos os direitos e permissões necessários para qualquer Conteúdo de Utilizador que carrega, armazena, envia ou processa de outra forma utilizando os Serviços.
4.3 Conteúdo Proibido
Concorda em não carregar, enviar, armazenar, partilhar ou disponibilizar de outra forma através dos Serviços qualquer Conteúdo de Utilizador que:
(a) Seja ilegal, ilícito ou promova atividade ilegal;
(b) Infringa os direitos de propriedade intelectual de outros (incluindo direitos de autor, marca, patente, segredo comercial);
(c) Viole os direitos de privacidade, publicidade ou proteção de dados de outros;
(d) Contenha ou constitua pornografia infantil ou explore menores de qualquer forma;
(e) Seja obsceno, difamatório, calunioso ou vulgar;
(f) Promova ou contenha racismo, violência ou ódio, ou constitua "discurso de ódio" direcionado a qualquer indivíduo ou grupo com base em características como raça, género, religião, origem nacional, orientação sexual ou idioma;
(g) Seja fraudulento, falso, enganador ou ilusório (incluindo tentativas de phishing);
(h) Contenha informações sensíveis pertencentes a si ou a outros. Informações como: detalhes de cartão de crédito, informações médicas privadas, números de identificação governamentais ou qualquer outra informação sensível;
(i) Contenha vírus, malware, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, spyware ou qualquer outro código informático, ficheiro ou programa concebido para interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou obter acesso não autorizado a software, hardware ou equipamento de telecomunicações.
4.4 Ações Proibidas
Para além das restrições de conteúdo acima, concorda em não:
(a) Utilizar os Serviços para qualquer fim ilegal ou em violação de qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional;
(b) Enviar mensagens comerciais não solicitadas (spam) ou participar na distribuição em massa de correio eletrónico em violação das leis anti-spam aplicáveis ou das políticas do JUMBOmail;
(c) Sobrecarregar, inundar ou colocar exigências não razoáveis na infraestrutura ou servidores do JUMBOmail;
(d) Utilizar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços para qualquer fim sem a nossa permissão expressa por escrito, ou contornar quaisquer medidas que possamos utilizar para prevenir ou restringir o acesso;
(e) Tentar sondar, digitalizar ou testar a vulnerabilidade do sistema ou rede do JUMBOmail, ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;
(f) Tentar aceder a conteúdo ou contas não destinados a si, ou aceder a áreas do Serviço para as quais não está autorizado, incluindo tentar contornar a proteção por palavra-passe ou outras funcionalidades de segurança;
(g) Interferir com ou perturbar os Serviços ou servidores ou redes ligadas aos Serviços;
(h) Utilizar o Serviço de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o mesmo;
(i) Realizar quaisquer ações aqui proibidas por meios indiretos ou facilitando tais ações por parte de outros.
4.5 Limitações e Exclusões de Responsabilidade do Serviço
(a) O JUMBOmail não analisa sistematicamente o Conteúdo do Utilizador e não é responsável pelo mesmo ou pelos seus efeitos.
(b) O Serviço não se destina a ser um serviço principal de cópia de segurança de ficheiros. É o único responsável por manter cópias de segurança independentes do seu Conteúdo de Utilizador. O JUMBOmail não é responsável pela perda ou corrupção do Conteúdo de Utilizador, e os ficheiros eliminados podem não ser recuperáveis.
(c) O JUMBOmail não é responsável por danos resultantes da exposição a Conteúdo de Utilizador transferido através do Serviço. É o único responsável por digitalizar os ficheiros que recebe em busca de vírus ou malware antes de os abrir ou utilizar.
(d) O JUMBOmail não garante que os ficheiros serão transferidos pelos destinatários numa ordem específica. Se a ordem for importante, deve gerir as convenções de nomeação de ficheiros ou fornecer instruções separadas aos destinatários.
(e) O JUMBOmail não é responsável por variações nas velocidades de carregamento ou transferência, que podem ser afetadas por inúmeros fatores fora do controlo do JUMBOmail. Mais informações sobre a velocidade de carregamento podem ser encontradas na página Teste de velocidade de carregamento.
(f) Embora o JUMBOmail se esforce por fornecer um serviço fiável, não garante um funcionamento sem erros ou ininterrupto. Podem ocorrer avarias e o JUMBOmail não é responsável por falhas nas operações de transferência ou descarga de ficheiros.
(g) Responsabilidade do Utilizador pela Verificação da Integridade da Transferência: Tanto o utilizador que inicia a transferência (o "Remetente") quanto o utilizador que recebe os ficheiros (o "Destinatário") assumem a responsabilidade exclusiva pela verificação da integridade e exatidão de cada transferência de ficheiro. Responsabilidade do Remetente: O Remetente deve monitorizar o processo de carregamento de ficheiros e confirmar que todos os ficheiros pretendidos foram enviados com sucesso. O Remetente é obrigado a prestar atenção a quaisquer notificações do sistema que apareçam durante ou após o processo de carregamento, incluindo notificações de erros ou carregamentos parciais, e agir em conformidade. Responsabilidade do Destinatário: O Destinatário (incluindo subscritores que utilizam funcionalidades de transferência automatizada como o JUMBOforms FTP) tem a responsabilidade exclusiva de verificar que o conjunto de ficheiros recebido está completo, correto e exato antes de qualquer utilização comercial, de produção ou outra dos ficheiros (como impressão, distribuição, etc.). O JUMBOmail não será responsável por qualquer dano, perda, custo ou prejuízo de qualquer tipo resultante da utilização de um conjunto de ficheiros parcial ou incorreto, mesmo que a discrepância resulte de uma falha técnica ou de uma falha parcial no processo de carregamento ou transferência. A responsabilidade final pelo controlo de qualidade e por garantir a integridade do conteúdo transferido cabe exclusivamente aos utilizadores (tanto Remetente como Destinatário).
(h) O JUMBOmail reserva-se o direito de registar os endereços IP dos utilizadores para fins de monitorização do sistema, segurança e prevenção de abusos, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
4.6 Ligações de Terceiros
O Serviço pode conter ligações para websites ou recursos de terceiros. O JUMBOmail fornece estas ligações apenas por conveniência e não é responsável pelo conteúdo, produtos, serviços ou disponibilidade de tais sites ou recursos externos. A inclusão de ligações não implica endosso. Reconhece a responsabilidade exclusiva e assume todo o risco decorrente da sua utilização de quaisquer websites ou recursos de terceiros.
4.7 Direitos de Execução
O JUMBOmail reserva-se o direito, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio, de investigar violações destes Termos e de tomar as medidas adequadas, incluindo, mas não limitado a:
(a) Remover ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo de Utilizador considerado em violação destes Termos ou da lei aplicável, ou de outra forma prejudicial ou censurável;
(b) Suspender ou rescindir a sua conta ou acesso aos Serviços;
(c) Bloquear o acesso a partir de endereços IP específicos;
(d) Comunicar atividades ilegais suspeitas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
4.8 Acordo de Política de Privacidade
Ao utilizar o Serviço, reconhece e concorda com os termos da Política de Privacidade do JUMBOmail, que é aqui incorporada por referência.
5. Políticas de Eliminação de Dados
Esta secção descreve as políticas do JUMBOmail relativas à eliminação de ficheiros e registos de transferência associados. Os utilizadores devem notar que o Serviço não é um serviço de cópia de segurança e a manutenção de cópias independentes de ficheiros importantes é da responsabilidade exclusiva do utilizador.
5.1 Eliminação Predefinida de Ficheiros (Transferências Concluídas)
Cada operação de transferência de ficheiro (referida como uma "Entrega" ou "Projeto") envolve o armazenamento temporário do Conteúdo de Utilizador associado. Salvo se forem selecionadas opções de retenção alargada pelo remetente ou por um utilizador autorizado (normalmente disponíveis para Subscritores nos termos do seu plano), os ficheiros associados a uma entrega concluída são automática e permanentemente eliminados dos sistemas de armazenamento do JUMBOmail após um período predefinido (por exemplo, 3 a 7 dias a partir da data de criação da entrega, com base nas definições escolhidas durante a transferência). Uma vez eliminados, estes ficheiros não podem ser recuperados.
Os ficheiros de utilizadores que utilizam o serviço gratuito, ou as transferências de ficheiros feitas por Subscritores que não foram configuradas para retenção para além do período de disponibilidade predefinido (3-7 dias), são automaticamente eliminados imediatamente após a expiração do período de disponibilidade. A eliminação de ficheiros dos sistemas da Empresa é realizada automática, imediata e permanentemente, e não podem ser recuperados.
Relativamente aos ficheiros de Subscritores que foram configurados para retenção para além do período predefinido: no caso de expiração do período de retenção definido, ou após a rescisão ou cancelamento da subscrição (incluindo devido a falha na renovação do pagamento), os ficheiros tornar-se-ão inacessíveis. No entanto, apenas para proteger contra falhas técnicas de faturação e evitar a perda de dados não intencional devido a eliminação errónea, tais ficheiros podem ser retidos num arquivo de cópia de segurança interno e seguro (Armazenamento a Frio) por um período adicional de até 30 dias ("Período de Graça"). No final deste período, os ficheiros serão permanentemente eliminados sem possibilidade de recuperação. É aqui clarificado que este arquivamento temporário serve apenas as necessidades operacionais e de cópia de segurança internas da Empresa, e não constitui um compromisso de fornecer um serviço de recuperação de dados para o utilizador. A Empresa não garante a capacidade de restaurar ficheiros expirados.
5.2 Eliminação de Transferências Falhadas/Incompletas
As entregas em que o processo de carregamento de ficheiros não foi concluído com sucesso (por exemplo, devido ao abandono pelo utilizador ou interrupção técnica), referidas como "entregas falhadas", estão sujeitas a eliminação acelerada. Quaisquer ficheiros parcial ou totalmente carregados como parte de uma entrega falhada são automática e permanentemente eliminados (por exemplo, após 48 horas a partir da hora de criação da entrega falhada). Estes ficheiros também não podem ser recuperados.
5.3 Eliminação de Registos Históricos de Transferência
Para manter o desempenho do sistema, o JUMBOmail remove periodicamente registos históricos de metadados associados a entregas passadas. Esta eliminação de registos pode aplicar-se a:
(a) Registos associados à atividade de utilizadores não registados com mais de um período especificado (por exemplo, um ano).
(b) Registos associados a utilizadores registados que utilizam o nível de serviço gratuito com mais de um período especificado (por exemplo, três anos).
(c) Registos proativamente eliminados pelos Subscritores a partir da sua interface de gestão de conta.
A eliminação destes registos significa que a documentação histórica e as informações relativas ao evento de transferência específico (por exemplo, remetente, destinatário, carimbo de data/hora, nomes de ficheiros para essa transferência) já não estarão disponíveis através do Serviço.
5.4 Sem Responsabilidade pela Eliminação
Reconhece e concorda que o JUMBOmail não é responsável por qualquer perda ou dano decorrente da eliminação de ficheiros ou registos históricos de acordo com estas políticas. Os utilizadores não terão qualquer reclamação ou queixa contra o JUMBOmail relativamente à eliminação permanente de ficheiros ou à remoção de registos históricos de transferência conforme aqui descrito.
6. Confidencialidade e Segurança do Conteúdo do Utilizador
Compromisso de Confidencialidade: O JUMBOmail compromete-se a manter a confidencialidade dos ficheiros e mensagens associadas ("Conteúdo de Utilizador") que transfere utilizando o nosso Serviço. As transferências facilitadas entre si (o remetente) e os seus destinatários designados são tratadas pelo JUMBOmail com estrita confidencialidade.
Sem Monitorização ou Acesso Geral: O JUMBOmail não, como prática padrão, monitoriza, acede, inspeciona, abre ou divulga o conteúdo específico de ficheiros ou mensagens transferidas através do Serviço. Os nossos sistemas foram concebidos para facilitar a transferência de Conteúdo de Utilizador sem exigir a análise ou revisão da substância do próprio conteúdo.
Direitos de Acesso Limitados: O JUMBOmail reserva-se o direito de aceder ou rever o Conteúdo de Utilizador apenas sob circunstâncias específicas e limitadas e estritamente na medida do necessário:
(a) Para fornecer serviços de apoio técnico solicitados explicitamente por si, o utilizador;
(b) Para investigar potenciais violações destes Termos de Utilização ou leis aplicáveis;
(c) Para cumprir processos legais válidos, pedidos governamentais ou ordens judiciais;
(d) Para garantir a segurança e integridade do Serviço e proteger os direitos e segurança do JUMBOmail, dos seus utilizadores ou do público;
(e) Conforme descrito e permitido de outra forma na nossa Política de Privacidade e Cookies abrangente Política de Privacidade e Cookies.
Qualquer acesso deste tipo será conduzido de acordo com as leis aplicáveis e a nossa Declaração de Privacidade e Cookies.
Prevenção de Descoberta Não Intencional: O JUMBOmail não indexa o Conteúdo de Utilizador de uma forma que o torne detetável por motores de busca públicos. Além disso, o Serviço não oferece funcionalidades que permitam aos utilizadores, para além do remetente e dos destinatários pretendidos, pesquisar, catalogar, listar ou descobrir de outra forma o Conteúdo de Utilizador transferido ou carregado por outros através dos aspetos públicos do site.
Interface de Gestão de Conta de Utilizador: Os Utilizadores Registados e Subscritores têm acesso a uma interface de gestão interna dentro da sua conta. Esta interface permite aos utilizadores ver, rastrear e gerir apenas as transferências que iniciaram (enviadas) ou aquelas especificamente endereçadas a eles (recebidas). Esta funcionalidade de gestão é considerada um componente integral do Serviço prestado aos titulares de conta.
Responsabilidade do Utilizador pela Distribuição da Ligação: O utilizador assume a responsabilidade exclusiva pela distribuição segura e adequada de quaisquer ligações de transferência geradas através do Serviço. É imperativo que partilhe estas ligações apenas com os indivíduos ou entidades que pretende que recebam o Conteúdo de Utilizador.
Acesso através da Ligação de Transferência: Esteja ciente de que qualquer indivíduo que possua ou para quem seja reencaminhada uma ligação de transferência será tecnicamente capaz de aceder e transferir o Conteúdo de Utilizador correspondente alojado na página de transferência, a menos que essa página seja protegida por medidas adicionais, como a proteção por palavra-passe.
Funcionalidades de Segurança Melhoradas para Subscritores: Certos planos de subscrição podem oferecer opções de segurança melhoradas, incluindo, mas não limitado a, a capacidade de aplicar proteção por palavra-passe às páginas de transferência. A disponibilidade e os detalhes de tais funcionalidades estão detalhados nas descrições dos respetivos planos de subscrição. Os utilizadores são encorajados a utilizar estas funcionalidades quando apropriado para melhorar a segurança do seu Conteúdo de Utilizador partilhado.
Confidencialidade em Contas Empresariais: O compromisso do JUMBOmail com a confidencialidade, conforme detalhado nesta secção, aplica-se à Conta Empresarial como um todo em relação a terceiros externos. No entanto, este compromisso não se aplica ao acesso interno a informações entre utilizadores dentro da mesma Conta Empresarial, que está sujeito às permissões e políticas definidas pelo Administrador da Conta Principal, conforme detalhado na Secção 13.
7. Direitos de Propriedade Intelectual e Propriedade de Conteúdo
7.1 Conteúdo de Utilizador e Concessão de Licença Limitada
(a) Propriedade do Conteúdo de Utilizador: Ao utilizar os Serviços fornecidos no website JUMBOmail, pode fornecer, carregar, enviar ou armazenar dados, incluindo ficheiros, conteúdo, mensagens, informações de contacto de destinatários e materiais semelhantes (coletivamente, "Conteúdo de Utilizador"). Mantém a propriedade total e todos os direitos pré-existentes sobre o seu Conteúdo de Utilizador. Estes Termos de Serviço não concedem ao JUMBOmail quaisquer direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo de Utilizador.
(b) Licença Limitada para o JUMBOmail: Para operar, fornecer, manter e melhorar os Serviços, precisamos de certas permissões da sua parte. Ao utilizar os Serviços, concede ao JUMBOmail uma licença limitada, mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, modificar (por exemplo, para criar pré-visualizações ou adaptar o conteúdo para visualização), transmitir, distribuir e exibir publicamente (apenas quando explicitamente direcionado pelo utilizador, por exemplo, partilhar) o seu Conteúdo de Utilizador. Esta licença é concedida exclusivamente para o fim de permitir ao JUMBOmail fornecer e melhorar os Serviços, incluindo a execução de ações necessárias como armazenar, fazer cópias de segurança e transmitir os seus dados a seu pedido, conforme aqui descrito e na nossa Política de Privacidade.
(c) Responsabilidade pelo Conteúdo de Utilizador: É única e totalmente responsável pelo seu Conteúdo de Utilizador, incluindo a sua legalidade, fiabilidade, exatidão e adequação, e por todas as consequências decorrentes do armazenamento, transmissão, partilha ou disponibilização do seu Conteúdo de Utilizador através dos Serviços.
(d) Representações e Garantias do Utilizador Relativamente ao Conteúdo: Declara e garante que: (i) possui ou obteve todos os direitos, licenças, consentimentos, permissões e autoridades necessários, incluindo, sem limitação, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, necessários para submeter, armazenar, transferir, distribuir e utilizar de outra forma o seu Conteúdo de Utilizador em ligação com os Serviços; e (ii) o seu Conteúdo de Utilizador e a sua utilização através dos Serviços não violam e não violarão estes Termos, qualquer lei ou regulamento aplicável, ou infringem ou apropriam indevidamente a propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outros direitos de terceiros.
(e) Acesso ao Sistema para Funcionalidades: Os Serviços incluem funcionalidades como pré-visualizações de conteúdo multimédia, visualização de documentos, capacidades de anotação, funções de partilha e funcionalidades de pesquisa. A disponibilização destas e de outras funcionalidades pode exigir o acesso, armazenamento e digitalização automatizada do seu Conteúdo de Utilizador pelos nossos sistemas. A sua utilização dos Serviços constitui o seu consentimento para o JUMBOmail realizar estas ações.
(f) Sublicenciamento a Prestadores de Serviços: A licença limitada que concede ao JUMBOmail na Secção 7.1(b) estende-se também a parceiros de terceiros de confiança e prestadores de serviços (como prestadores de alojamento e parceiros de infraestrutura) com quem trabalhamos, apenas na medida necessária para nos ajudarem a fornecer e melhorar os Serviços, e sob obrigações consistentes com estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
7.2 Direitos de Propriedade do JUMBOmail
(a) Propriedade dos Serviços e Conteúdo JUMBOmail: Excluindo o Conteúdo de Utilizador, todos os direitos, título e interesse nos Serviços e quaisquer materiais exibidos ou disponibilizados através dos Serviços, incluindo, mas não limitado a software, texto, gráficos, logótipos, fotografias, áudio, vídeo, documentos, informações e design e aparência geral (coletivamente, "Conteúdo JUMBOmail"), são e permanecerão propriedade exclusiva do JUMBOmail e dos seus licenciadores. Os Serviços e o Conteúdo JUMBOmail estão protegidos por direitos de autor, marca e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. Todos os direitos não expressamente concedidos aqui são reservados pelo JUMBOmail.
(b) Restrições de Utilização: Concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marca, marca de serviço ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem os Serviços ou o Conteúdo JUMBOmail. Exceto conforme expressamente permitido nestes Termos de Serviço, não pode reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, vender, transferir, exibir publicamente, transmitir, difundir ou criar obras derivadas baseadas nos Serviços ou no Conteúdo JUMBOmail.
(c) Sem Licenças Implícitas: Não lhe são concedidas quaisquer licenças ou direitos por implicação ou de outra forma sobre qualquer propriedade intelectual detida ou controlada pelo JUMBOmail ou pelos seus licenciadores, exceto pelas licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos de Serviço.
7.3 Marcas Registadas
O nome "JumboMail", o logótipo JumboMail e todas as marcas registadas, marcas de serviço, nomes de produtos e nomes comerciais relacionados que aparecem nos Serviços são marcas registadas detidas pelo JUMBOmail ("Marcas JumboMail"). Todas as outras marcas registadas, marcas de serviço, nomes de produtos, nomes de empresas e logótipos que aparecem nos Serviços são propriedade dos seus respetivos proprietários ("Marcas de Terceiros"). Não pode utilizar ou exibir quaisquer Marcas JumboMail ou Marcas de Terceiros sem o consentimento prévio por escrito do respetivo proprietário.
7.4 Responsabilidade pelo Conteúdo e Direitos de Remoção
(a) Exclusão de Responsabilidade pela Análise de Conteúdo: O JUMBOmail não monitoriza ou analisa sistematicamente o Conteúdo de Utilizador transmitido através do Serviço. Reconhece e concorda que o JUMBOmail não é responsável ou passível de qualquer Conteúdo de Utilizador transmitido ou processado através do Serviço por si ou por qualquer terceiro.
(b) Direito de Remover Conteúdo: Embora sob nenhuma obrigação de o fazer, o JUMBOmail reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de remover ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo de Utilizador que considere estar em violação destes Termos de Serviço, lei aplicável ou, de outra forma, prejudicial ou censurável.
8. Política de Direitos de Autor
O JUMBOmail respeita os direitos de propriedade intelectual de outros e espera que os seus utilizadores façam o mesmo.
É a nossa política responder a notificações de alegada infração de direitos de autor que cumpram a lei de propriedade intelectual aplicável, incluindo a Digital Millennium Copyright Act (DMCA) ou legislação equivalente nas jurisdições relevantes. Se acredita que o seu trabalho protegido por direitos de autor foi copiado de uma forma que constitui infração de direitos de autor e é acessível através do Serviço, por favor notifique o agente de direitos de autor do JUMBOmail utilizando o formulário 'Reportar Esta Página', conforme pode ser encontrado no painel de informações na página de transferência do conteúdo infrator.
Reservamo-nos o direito, em circunstâncias apropriadas e a nosso critério, de desativar ou rescindir as contas de utilizadores que sejam determinados como infratores reincidentes, e de remover ou desativar o acesso a conteúdo reivindicado como infrator de direitos de autor.
9. Registo e Contas de Utilizador
Requisito de Conta: O acesso a certas funcionalidades e capacidades do Serviço pode exigir que se registe e crie uma conta de utilizador JUMBOmail ("Conta de Utilizador"). É clarificado que o envio de ficheiros através do Serviço, que exige a verificação do endereço de correio eletrónico do remetente, constitui por si só uma ação de registo e a criação de uma Conta de Utilizador básica registada no sistema para esse endereço de correio eletrónico, e os detalhes relacionados com esta ação serão armazenados na sua conta em conformidade. Após a conclusão bem-sucedida do registo, torna-se um "Utilizador Registado".
Elegibilidade para Compras Apenas Utilizadores Registados com 18 anos ou mais têm permissão para comprar serviços de subscrição paga ("Serviços Premium") conforme detalhado na secção "Pagamentos por Serviços". Ao comprar Serviços Premium, declara e garante que cumpre este requisito de idade.
Informações de Registo: Durante o processo de registo, ser-lhe-á exigido que forneça certas informações (como nome e endereço de correio eletrónico) e crie uma palavra-passe para a sua Conta de Utilizador. Concorda em fornecer informações exatas, atuais e completas durante o registo e em atualizar tais informações conforme necessário para manter a sua exatidão. O JUMBOmail não é responsável por quaisquer problemas, incluindo a não entrega de comunicações, decorrentes de informações inexatas ou incompletas fornecidas por si.
Verificação de Conta: Ao criar uma Conta de Utilizador, autoriza o JUMBOmail, diretamente ou através de terceiros, a fazer quaisquer inquéritos que consideremos necessários ou apropriados para verificar a sua identidade e as informações que fornece. Isto pode envolver a partilha das suas informações com tais terceiros para fins de verificação, sujeita à nossa Política de Privacidade.
Suspensão/Rescisão de Conta (Informações Inexatas): O JUMBOmail reserva-se o direito de suspender ou rescindir a sua Conta de Utilizador se qualquer informação fornecida durante o registo ou posteriormente for considerada inexata, desatualizada ou incompleta.
Segurança da Palavra-passe: A palavra-passe da sua conta está encriptada e não é diretamente acessível pelo pessoal do JUMBOmail. É o único responsável por proteger a sua palavra-passe e mantê-la confidencial. Não divulgue a sua palavra-passe a terceiros. Concorda em assumir a responsabilidade exclusiva por quaisquer atividades ou ações sob a sua Conta de Utilizador, independentemente de ter autorizado tais atividades ou ações.
Notificação de Utilização Não Autorizada: Deve notificar imediatamente o JUMBOmail de qualquer utilização suspeita ou real não autorizada da sua Conta de Utilizador ou palavra-passe. Ao tomar conhecimento de tal utilização não autorizada, deve também atualizar prontamente as informações da sua conta e alterar a sua palavra-passe.
10. Política de Abuso e Spam
O JUMBOmail compromete-se a prevenir a utilização indevida dos seus Serviços para fins abusivos, incluindo assédio e a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (spam).
10.1. Proibição de Abuso e Assédio: Está estritamente proibido de utilizar os Serviços para participar em atividades que constituam abuso ou assédio contra outros utilizadores do JUMBOmail ou qualquer terceiro. Isto inclui, mas não está limitado a, enviar mensagens de assédio ou utilizar múltiplas contas para contornar restrições ou visar indivíduos. Tais atividades são consideradas uma violação das regras de conduta do utilizador.
10.2. Política de Conta Única: Para evitar fraude e abuso, os utilizadores estão limitados a manter uma Conta de Utilizador ativa. Criar múltiplas contas para fins como contornar limitações de serviço, violar estes Termos, participar em atividades de spam ou assediar outros é estritamente proibido. O JUMBOmail reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de desativar ou rescindir quaisquer contas adicionais criadas em violação desta política, e pode suspender ou rescindir todas as contas associadas.
10.3. Responsabilidade do Utilizador e Cuidado Contra a Fraude Online (Phishing): Estamos conscientes de que agentes mal-intencionados na Internet podem tentar utilizar indevidamente a nossa plataforma ou usurpar os serviços do JUMBOmail para roubar informações pessoais ou distribuir malware. Deve exercer critério e cautela ao abrir ligações ou transferir ficheiros:
(a) Identifique o Remetente e o Endereço do Website: Certifique-se sempre de que conhece o remetente e que espera receber ficheiros dele. As mensagens oficiais em nome do nosso sistema são sempre enviadas a partir do endereço no-reply@jumbomail.me. Uma mensagem enviada a partir de outro endereço alegando ser uma mensagem do sistema do JUMBOmail é suspeita e deve ser tratada como tal. Adicionalmente, antes de introduzir quaisquer detalhes ou clicar numa ligação para transferir ficheiros, verifique se o endereço do website no browser (URL) é jumbomail.me e se existe uma ligação segura (ícone de cadeado).
(b) Evite Fornecer Palavras-passe para Serviços Externos: O JUMBOmail nunca lhe pedirá a palavra-passe da sua conta de correio eletrónico privada ou organizacional (como Gmail, Microsoft, Yahoo, etc.) para lhe permitir transferir ou ver ficheiros. Qualquer página que exija que introduza a sua palavra-passe de conta de correio eletrónico privada para transferir um ficheiro do JUMBOmail é uma tentativa de phishing, e não deve introduzir quaisquer detalhes.
(c) Digitalização de Ficheiros: A responsabilidade exclusiva pela digitalização de ficheiros transferidos da plataforma em busca de vírus ou malware antes de os abrir no seu computador cabe a si.
(d) Reportar: Se encontrar um ficheiro de phishing alojado no JUMBOmail ou um correio eletrónico que nos usurpa a identidade, por favor reporte-o imediatamente para support@jumbomail.me ou através do mecanismo de reporte na página de transferência. Investigaremos o reporte e bloquearemos a conta infratora imediatamente.
(e) Exclusão de Responsabilidade: É clarificado que, de acordo com as Secções 24 e 25 destes Termos, o JUMBOmail não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer dano, direto ou indireto, causado a si ou a qualquer pessoa em seu nome como resultado da abertura de ligações maliciosas, transferência de ficheiros de malware/ransomware ou exposição a fraude online e tentativas de phishing, mesmo que estas tenham sido realizadas utilizando a nossa plataforma ou ao usurpar a identidade da mesma.
10.4. Filtragem e Execução de Spam: (a) Monitorização: O JUMBOmail utiliza ferramentas e técnicas de monitorização destinadas a detetar e filtrar correios eletrónicos ou transferências de ficheiros suspeitos de serem spam ou de violar estes Termos. (b) Bloqueio: As transferências identificadas como spam suspeito podem ser bloqueadas automaticamente e não entregues ao(s) destinatário(s) pretendido(s). (c) Pedido de Revisão: Se acredita que uma transferência legítima iniciada por si foi bloqueada incorretamente como spam, pode contactar o apoio ao cliente do JUMBOmail para solicitar uma revisão. Se o JUMBOmail determinar, a seu critério, que a transferência foi bloqueada por erro, poderão ser feitos esforços para a libertar. (d) Direito de Bloquear Infratores Reincidentes: O JUMBOmail reserva-se o direito, sem aviso prévio e a seu critério exclusivo, de bloquear permanentemente utilizadores ou endereços IP específicos identificados como fontes de spam repetido ou atividade abusiva. Os utilizadores bloqueados sob esta disposição não terão qualquer reclamação ou queixa contra o JUMBOmail relativamente a tal bloqueio.
10.5. Reportar Abuso: Se receber uma mensagem não solicitada ou abusiva que pareça originar ou ser transmitida através do Serviço JUMBOmail, por favor reporte-a reencaminhando uma cópia da mensagem juntamente com quaisquer detalhes relevantes para abuse@jumbomail.me ou utilize o formulário de contacto de apoio ao cliente.
11. Pagamentos e Compras
Esta secção descreve os termos que regem os pagamentos efetuados pelos Serviços oferecidos no website JUMBOmail.
11.1 Elegibilidade para Comprar
As compras de Serviços Premium ou outras funcionalidades pagas no site são permitidas apenas para Utilizadores Registados que cumpram os requisitos de idade (18 anos ou mais) e que possuam autoridade legal para utilizar o método de pagamento escolhido.
11.2 Informações de Faturação
Ao efetuar uma compra, ser-lhe-á exigido que forneça informações de faturação exatas e atuais, que podem incluir o seu nome, endereço de faturação, endereço de correio eletrónico e detalhes para o seu método de pagamento escolhido ("Método de Pagamento"). Autoriza o JUMBOmail e os seus processadores de pagamentos a utilizar estas informações para processar o(s) seu(s) pagamento(s).
11.3 Processamento de Pagamento
(a) Pagamentos Diretos com Cartão de Crédito: Para pagamentos efetuados diretamente através de cartão de crédito, o JUMBOmail utiliza processadores de pagamentos de terceiros. Embora forneça os seus detalhes através da nossa interface, o JUMBOmail não armazena o seu número completo de cartão de crédito. O processamento do pagamento é gerido diretamente pelos sistemas seguros do(s) nosso(s) processador(es) de pagamentos, sujeito aos seus termos e políticas de privacidade.
(b) Prestadores de Serviços Externos (por exemplo, PayPal): Se escolher pagar utilizando um prestador de serviços externo como o PayPal, a transação é processada de acordo com os termos, condições e política de privacidade desse prestador. O JUMBOmail não é responsável pelas operações, segurança ou políticas de taxas de tais prestadores externos. Quaisquer problemas ou reclamações relacionados com transações processadas por um prestador externo devem ser direcionados a esse prestador.
11.4 Representações e Autorizações do Utilizador
Ao iniciar uma transação, declara e garante que:
(a) Está legalmente autorizado a utilizar o Método de Pagamento selecionado (por exemplo, o cartão de crédito ou conta de prestador externo pertence a si ou à entidade que representa);
(b) O Método de Pagamento é válido e tem fundos ou crédito suficientes disponíveis para concluir a transação;
(c) Está autorizado ao abrigo da lei aplicável e de quaisquer acordos relevantes (por exemplo, com o seu emissor de cartão) a efetuar a compra pelo montante especificado;
(d) Todas as informações de faturação fornecidas por si são exatas, completas e atuais;
(e) Se efetuar uma compra em nome de uma empresa ou outra entidade legal, tem autoridade legal para vincular essa entidade à transação.
11.5 Faturação e Comunicação
O JUMBOmail fornecerá faturas relacionadas com as suas compras, normalmente disponibilizadas eletronicamente através da página de pagamentos na interface de gestão da sua Conta de Utilizador. Ao registar-se e utilizar Serviços pagos, consente em receber faturas, confirmações de pagamento e outras comunicações relacionadas com pagamentos legalmente exigidas eletronicamente no endereço de correio eletrónico associado à sua Conta de Utilizador.
11.6 Impostos
É responsável pelo pagamento de quaisquer impostos aplicáveis (como IVA, imposto sobre vendas, etc.) associados às suas compras, salvo se declarado explicitamente de outra forma pelo JUMBOmail. Os preços apresentados podem ou não incluir impostos aplicáveis; o montante final cobrado refletirá o preço mais quaisquer impostos exigidos com base nas suas informações de faturação e lei aplicável.
12. Serviços de Subscrição
12.1 Definição e Âmbito
O acesso e a utilização de certas funcionalidades melhoradas, limites superiores ou capacidades específicas do Serviço ("Serviços Premium" ou "Serviços de Subscrição") requerem uma subscrição paga. Os Serviços de Subscrição disponíveis podem incluir capacidades como limites de transferência de ficheiros aumentados (por exemplo, até 1 TB por transferência, sujeito aos termos do plano), permissões de armazenamento na nuvem expandidas para ficheiros retidos, opções de marca pessoal e outras funcionalidades conforme descrito nos detalhes específicos do plano de subscrição. O JUMBOmail reserva-se o direito de modificar as funcionalidades e o âmbito de qualquer plano de Serviço de Subscrição de tempos a tempos, a seu critério.
12.2 Prazo de Subscrição e Ciclos de Faturação
Salvo especificação em contrário durante o processo de compra, as subscrições são oferecidas numa base recorrente. O JUMBOmail oferece normalmente diferentes vias de pagamento, como opções de subscrição mensal e anual. O período coberto por cada pagamento constitui o "Prazo de Subscrição", e os pagamentos são cobrados de acordo com o ciclo de faturação mensal ou anual correspondente ("Ciclo de Faturação"). As subscrições anuais podem ser oferecidas a uma taxa de desconto em comparação com as subscrições mensais (por exemplo, descontos de pré-pagamento). Detalhes relativos ao prazo específico, frequência de faturação e vias de pagamento disponíveis serão apresentados no momento da compra.
12.3 Acordo de Pagamento e Autorização
Ao comprar um Serviço de Subscrição, concorda em pagar as taxas de subscrição aplicáveis ("Taxas de Subscrição") conforme apresentadas no momento da compra, mais quaisquer impostos relevantes ou outros encargos associados à sua utilização dos Serviços selecionados. A sua compra constitui um acordo de serviço vinculativo entre si e o JUMBOmail para o Serviço de Subscrição e Prazo de Subscrição selecionados. Autoriza expressamente o JUMBOmail (ou o seu processador de pagamentos de terceiros) a cobrar o seu Método de Pagamento designado numa base recorrente de acordo com o seu Ciclo de Faturação selecionado durante a duração da sua subscrição, utilizando o prestador de pagamento que selecionar (por exemplo, cartão de crédito, prestadores externos como o PayPal).
12.4 Taxas de Subscrição e Alterações de Preço
As Taxas de Subscrição estão especificadas no website JUMBOmail, normalmente detalhadas numa página dedicada de lista de preços de Serviços de Subscrição, ou no ponto de compra. O JUMBOmail reserva-se o direito de alterar as Taxas de Subscrição, nomes de pacotes, características ou a estrutura dos seus planos de subscrição de tempos a tempos, a seu critério exclusivo. Quaisquer alterações às taxas para subscrições existentes serão comunicadas aos subscritores com antecedência, normalmente por correio eletrónico para o endereço associado à Conta de Utilizador, fornecendo um aviso razoável antes da entrada em vigor das alterações (frequentemente no início do próximo Ciclo de Faturação).
12.5 Renovação Automática
(a) Mecanismo de Renovação: Salvo se desativar explicitamente a definição de renovação automática, o seu Serviço de Subscrição será renovado automaticamente no final de cada Prazo de Subscrição por um prazo subsequente com a mesma duração (por exemplo, mês a mês ou ano a ano). A faturação para o prazo de renovação ocorrerá automaticamente no dia de calendário ou por volta do dia de calendário correspondente à data de início da sua subscrição inicial, utilizando o Método de Pagamento associado à sua conta.
(b) Desativação da Renovação Automática: Pode desativar a definição de renovação automática a qualquer momento através da interface de gestão da sua Conta de Utilizador ou contactando o apoio ao cliente do JUMBOmail conforme descrito na secção de Rescisão. Desativar a renovação automática antes da data de renovação impedirá cobranças futuras, e a sua subscrição permanecerá ativa até ao final do prazo pago atual. Em seguida, expirará, e necessitará de comprar manualmente uma nova subscrição se desejar continuar a utilizar os Serviços Premium.
(c) Responsabilidade do Utilizador (Detalhes de Pagamento & Monitorização): É responsável por garantir que os detalhes do seu Método de Pagamento e as informações da Conta de Utilizador associada (incluindo endereço de correio eletrónico) permanecem exatos e atualizados. A falha em manter informações de pagamento válidas pode resultar em tentativas de renovação falhadas. O JUMBOmail não é responsável por cancelamentos de subscrição resultantes da sua falha em receber notificações por correio eletrónico (por exemplo, devido a endereço de correio eletrónico incorreto, filtros de spam ou problemas técnicos). É da sua responsabilidade monitorizar o estado da sua subscrição e as datas de renovação.
(d) Tentativas de Renovação Falhadas: Se uma tentativa de pagamento recorrente falhar (por exemplo, devido a um cartão expirado ou fundos insuficientes), o JUMBOmail pode tentar processar o pagamento novamente. Pode receber notificações por correio eletrónico relativas a tentativas de pagamento falhadas. Se as tentativas de pagamento recorrente falharem repetidamente (por exemplo, após 5 tentativas), a sua subscrição pode ser automaticamente cancelada.
(e) Subscrições que Não se Renovam: Se a sua subscrição estiver explicitamente designada como não renovável, o JUMBOmail pode enviar notificações de lembrete para o seu endereço de correio eletrónico registado à medida que a data de expiração se aproxima, solicitando-lhe que renove manualmente, se desejar.
12.6 Adições e Extensões de Subscrição
Os subscritores ativos podem ter a opção de comprar adições ou extensões ao seu Serviço de Subscrição base ("Adições"). A disponibilidade de Adições específicas pode depender do plano de subscrição base.
(a) Adições de Volume de Armazenamento: Os subscritores podem ser capazes de aumentar ou diminuir o seu volume de armazenamento em incrementos definidos (por exemplo, blocos de 1 TB) a um preço fixo especificado por incremento.
(b) Licenças de Sub-Conta: Os subscritores em planos elegíveis podem comprar licenças para gerir múltiplos utilizadores sob uma única Conta Empresarial. Estas sub-contas partilham normalmente os benefícios e o conjunto de armazenamento da subscrição principal. O número de licenças pode frequentemente ser aumentado ou diminuído, com um preço fixo por licença adicional. Os termos completos, níveis de permissão e implicações de privacidade relacionadas com a gestão de Sub-Contas estão detalhados na Secção 13: 'Contas Empresariais e Gestão de Utilizadores'.
Faturação de Adições: (i) As Adições são normalmente compradas ao abrigo de um contrato de serviço mensal renovável separado, independentemente do prazo da subscrição base (mensal ou anual). (ii) Se tiver uma subscrição base mensal, a cobrança inicial para uma Adição recém-comprada pode ser proporcional com base no número de dias restantes no seu Ciclo de Faturação da subscrição base atual. Subsequentemente, a taxa da Adição será adicionada à taxa da sua subscrição base e cobrada mensalmente. (iii) Se tiver uma subscrição base anual, comprar uma Adição cria um ciclo de faturação mensal adicional especificamente para essa Adição, cobrado separadamente da sua taxa de subscrição base anual.
12.7 Alteração de Planos de Subscrição e Adições
(a) Modificação: Pode ser capaz de alterar o seu plano de Serviço de Subscrição base ou modificar as suas Adições ativas (por exemplo, aumentar/diminuir armazenamento ou licenças de sub-conta) a qualquer momento através da interface de gestão da sua Conta de Utilizador, sujeita à disponibilidade e restrições do plano.
(b) Data de Entrada em Vigor: As alterações entram normalmente em vigor imediatamente após a confirmação do processo de alteração.
(c) Ajustes de Faturação (Upgrades): Ao atualizar o seu plano de subscrição base, o pagamento inicial para o plano atualizado pode ser calculado proporcionalmente com base no tempo restante no seu Ciclo de Faturação atual. As cobranças subsequentes no início do próximo Ciclo de Faturação refletirão o preço total do plano atualizado. Cobranças proporcionais semelhantes podem aplicar-se ao adicionar ou aumentar Adições a meio do ciclo.
(d) Ajustes de Faturação (Downgrades): Ao fazer o downgrade do seu plano de subscrição base ou reduzir/remover Adições, a alteração na cobrança recorrente entrará normalmente em vigor a partir do próximo Ciclo de Faturação. Geralmente, não são fornecidos reembolsos ou créditos por Ciclos de Faturação parciais restantes no plano de nível superior ou Adição.
(e) Condições de Downgrade: O downgrade do seu plano ou a redução de Adições pode estar dependente da sua utilização atual (por exemplo, volume de dados armazenados, número de sub-contas ativas) estar dentro dos limites do novo plano de nível inferior ou configuração de Adição reduzida. Pode necessitar de reduzir a sua utilização (por exemplo, eliminar ficheiros, remover sub-contas) antes que um downgrade possa ser processado.
12.8 Limitações do Serviço
(a) Limites de Armazenamento: Os Serviços de Subscrição podem incluir uma alocação específica de espaço de armazenamento na nuvem. Os ficheiros guardados por um subscritor contam para este limite. Tentar guardar ficheiros que excedam o armazenamento alocado pode falhar até que seja disponibilizado espaço suficiente, eliminando ficheiros existentes ou atualizando a alocação de armazenamento (se disponível).
(b) Não é um Serviço de Cópia de Segurança: Conforme declarado na secção Condições Gerais, o armazenamento fornecido como parte de qualquer Serviço de Subscrição não se destina a ser uma solução de cópia de segurança primária ou arquivística. O JUMBOmail não é responsável pela perda de dados devido a falhas técnicas ou outras razões, e os utilizadores são responsáveis por manter as suas próprias cópias de segurança independentes.
(c) Eliminação de Dados após Cancelamento/Expiração: No caso de a sua subscrição ser cancelada (por si ou devido a não pagamento/falha na renovação) ou expirar sem renovação, o acesso aos Serviços Premium cessará. Além disso, o Conteúdo de Utilizador e os dados associados armazenados sob a subscrição (para além de quaisquer alocações de nível gratuito padrão ou períodos de retenção) podem ser permanentemente eliminados de acordo com as políticas de eliminação de dados do JUMBOmail. Não terá qualquer reclamação contra o JUMBOmail relativamente a tal eliminação de dados.
12.9 Reembolsos e Cancelamentos
As Taxas de Subscrição não são geralmente reembolsáveis, exceto conforme expressamente declarado na secção "Rescisão de Subscrição e Cancelamento de uma Transação" ou conforme exigido pela lei aplicável. Os procedimentos de cancelamento e quaisquer condições aplicáveis, taxas potenciais ou cálculos de reembolso (incluindo ajustes para períodos promocionais ou utilização) estão detalhados na secção Rescisão acima mencionada.
12.10 Opções de Compra Descontinuadas (Pagamento por Utilização)
Tenha em atenção que certas opções de compra anteriores, como a capacidade de comprar códigos de carregamento individuais numa base de pagamento por utilização, já não são oferecidas ou suportadas pelo JUMBOmail. O acesso atual ao serviço requer uma conta gratuita ativa ou um plano de Serviço de Subscrição válido.
13. Contas Empresariais e Gestão de Utilizadores
13.1 Geral
Os subscritores em planos Empresariais ou Enterprise ("Conta Empresarial") podem comprar licenças para múltiplos utilizadores finais ("Sub-Contas") sob uma conta principal. O utilizador que cria a Conta Empresarial ou é designado como tal será definido como o "Administrador da Conta Principal".
13.2 Gestão de Licenças e Faturação
O Administrador da Conta Principal pode adicionar ou remover licenças de Sub-Conta através da interface de gestão. Cada licença ativa será faturada a uma taxa mensal fixa, conforme detalhado na lista de preços de serviço, que será adicionada à taxa de subscrição base da Conta Empresarial.
13.3 Níveis de Permissão
Dentro de uma Conta Empresarial, podem ser definidos três níveis de permissão:
Utilizador: Permissão básica para utilizar os Serviços Premium da conta.
Supervisor: Além das permissões de Utilizador, pode ver e gerir conteúdo e transferências de outros utilizadores dentro da mesma Conta Empresarial.
Gestor: Além das permissões de Supervisor, também pode adicionar, remover e gerir as definições de outros utilizadores na Conta Empresarial.
13.4 Aviso de Privacidade e Acesso ao Conteúdo numa Conta Empresarial
Esta secção serve como um aviso importante para todos os utilizadores de Sub-Contas dentro de uma Conta Empresarial.
Ao aderir ou aceitar um convite para uma Conta Empresarial, reconhece, compreende e concorda que o seu Conteúdo de Utilizador, incluindo todos os ficheiros e mensagens que envia ou recebe através do Serviço, não é privado em relação a essa Conta Empresarial.
O Administrador da Conta Principal, bem como qualquer utilizador designado com permissões de 'Supervisor' ou 'Gestor' dentro dessa Conta Empresarial, pode aceder, ver, monitorizar, utilizar, modificar, exportar e divulgar todo o seu Conteúdo de Utilizador e atividade associada à sua conta.
O JUMBOmail não é responsável pela gestão interna ou acesso a informações dentro de uma Conta Empresarial; esta responsabilidade, incluindo notificar os funcionários e obter o seu consentimento, cabe exclusivamente ao Administrador da Conta Principal e à respetiva organização. Para mais detalhes sobre como os dados são tratados nas Contas Empresariais, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.
13.5 Utilização de um Endereço de Correio Eletrónico Organizacional e Adesão a uma Conta Empresarial
Se se registou no serviço JUMBOmail utilizando um endereço de correio eletrónico que lhe foi fornecido por uma organização (como o seu empregador, instituição de ensino, etc.), a sua organização pode contactar-nos com o objetivo de configurar uma conta empresarial ou gerir licenças existentes.
Nesse caso, e mediante um pedido explícito por escrito dos representantes autorizados da sua organização, poderemos partilhar com a organização o simples facto de que o seu endereço de correio eletrónico organizacional está registado no serviço, bem como dados estatísticos e agregados relativos ao volume de utilização realizado sob esse domínio organizacional (como o volume total de tráfego ou o número de transferências realizadas).
O único propósito de partilhar esta informação é permitir à organização mapear as suas necessidades de licenciamento e identificar utilizadores existentes para a sua possível inclusão na conta empresarial. Partilharemos esta informação apenas depois de termos verificado razoavelmente a identidade e autoridade dos representantes da organização para receber esta informação.
É clarificado e enfatizado que esta divulgação é limitada a dados de volume de utilização agregado e confirmação da existência da conta apenas. Sob nenhuma circunstância, desde que não tenha sido formalmente aderido à conta organizacional (sujeito aos termos da Secção 13.4 acima), divulgaremos à sua organização informações relativas ao conteúdo dos ficheiros que transferiu, nomes de ficheiros ou detalhes de metadados específicos de entregas individuais.
14. Rescisão de subscrição e cancelamento de uma transação
Esta secção descreve os procedimentos e consequências relacionados com o cancelamento de Serviços de Subscrição e a eliminação da sua Conta de Utilizador.
14.1 Métodos de Cancelamento
Pode optar por cancelar o seu Serviço de Subscrição recorrente ou solicitar a eliminação da sua Conta de Utilizador a qualquer momento, sujeito a estes Termos e lei aplicável. Pode iniciar o cancelamento ou eliminação da conta através de um dos seguintes métodos: (a) Interface da Conta: Utilizando as opções de cancelamento ou eliminação de conta disponíveis na interface de gestão da sua Conta de Utilizador no website JUMBOmail. (b) Formulário de Apoio: Submetendo um pedido através do Formulário de Contacto oficial no website JUMBOmail. (c) Correio Eletrónico: Enviando um pedido de cancelamento ou eliminação por correio eletrónico para support@jumbomail.me. (d) Telefone: Contactando o apoio ao cliente através do número de telefone exibido na página de contacto.
14.2 Efeito do Cancelamento da Subscrição (Não Eliminação da Conta)
É importante distinguir entre a ação de desativar a renovação automática e a ação de cancelamento imediato da subscrição.
Desativação da Renovação Automática: Esta ação, descrita na Secção 12.5(b), impede cobranças futuras mas permite-lhe continuar a utilizar os Serviços Premium até ao final do Prazo de Subscrição atual, já pago.
Cancelamento Imediato da Subscrição: Esta ação termina a subscrição e o acesso aos Serviços Premium imediatamente, conforme detalhado abaixo.
(a) Parar Cobranças Futuras: Tanto o cancelamento imediato como a desativação da renovação automática impedirão cobranças recorrentes futuras para esse Serviço de Subscrição.
(b) Acesso ao Serviço: No caso de desativar a renovação automática, o seu acesso aos Serviços Premium relevantes continuará até ao final do Prazo de Subscrição atual, já pago. No caso de cancelamento imediato da subscrição, o seu acesso aos Serviços Premium (como marca pessoal, carregamentos de ficheiros superiores a 2 GB e outras funcionalidades disponíveis apenas para subscritores ativos) será bloqueado imediatamente após a conclusão do processo de cancelamento. Poderá continuar a utilizar o site apenas dentro das capacidades do nível de serviço gratuito.
(c) Retenção de Dados: Enquanto a sua Conta de Utilizador permanecer ativa (mesmo que a subscrição esteja definida para cancelar no final do prazo), os seus dados pessoais associados à conta permanecem sujeitos às práticas de tratamento de dados padrão descritas na Política de Privacidade. No caso de cancelamento imediato da subscrição, quaisquer ficheiros armazenados na sua conta sob a subscrição (se tais ficheiros existirem) serão marcados para eliminação imediata de acordo com a política de eliminação de dados (Secção 5). É clarificado que, nesse caso, não terá qualquer reclamação contra o JUMBOmail relativamente à eliminação destes ficheiros, mesmo que fossem ficheiros que enviou ou recebeu e que estavam definidos para serem guardados sob a sua conta.
(d) Eliminação de Dados Após a Expiração da Subscrição (Não Renovação): Após a expiração do último Prazo de Subscrição pago (no caso de não renovação ou cancelamento em que o prazo expira), o Conteúdo de Utilizador armazenado na sua conta excedendo os limites do nível gratuito pode ser permanentemente eliminado de acordo com a política de eliminação de dados (Secção 5).
14.3 Reembolsos e Taxas de Cancelamento
As Taxas de Subscrição não são geralmente reembolsáveis. Pode ter direito a um reembolso parcial ou total apenas conforme expressamente exigido pela lei na sua jurisdição, ou potencialmente ao abrigo de termos promocionais específicos claramente declarados no momento da compra. Nos casos em que um reembolso é legalmente mandatado ou oferecido pelo JUMBOmail para cancelamento antes do final de um Prazo de Subscrição, o JUMBOmail reserva-se o direito, sujeito à lei aplicável, de fazer ajustes ou deduções do montante do reembolso. Estes podem incluir, individualmente ou em combinação:
(i) Taxas de processamento de cancelamento padrão (por exemplo, potencialmente até uma pequena percentagem especificada do preço da transação ou um montante fixo, o que for menor, conforme permitido por lei).
(ii) Cobranças que reflitam custos incorridos pelo JUMBOmail devido a uma utilização significativa de funcionalidades premium durante o prazo mensal em que a sua notificação de cancelamento é recebida. Especificamente, se o volume total de transferência de ficheiros que inicia durante este prazo mensal exceder a alocação de nível gratuito padrão (por exemplo, 2 GB), uma cobrança de utilização (por exemplo, $1.25 USD por GB, ou o equivalente na moeda da transação, sujeito às taxas de câmbio vigentes) pode ser calculada. Esta cobrança aplicar-se-á a cada gigabyte (1 GB) de volume de transferência de ficheiros que exceda a alocação de nível gratuito padrão utilizada durante esse prazo mensal. Esta cobrança de utilização calculada pode então ser deduzida de qualquer montante de reembolso potencial devido a si, até uma dedução máxima igual ao custo total da subscrição que está a ser cancelada.
(iii) Se cancelar uma subscrição anual antes do final do ano, a taxa pela porção do prazo de subscrição já utilizada será recalculada com base na taxa de subscrição mensal padrão (sem o desconto anual) aplicável no momento do cancelamento. A Taxa de Cancelamento (i) e a Cobrança de Utilização (ii) descritas acima serão então calculadas com base nesta base de taxa mensal recalculada para o período relevante. O JUMBOmail pode deduzir a diferença entre o custo recalculado (mais taxas/cobranças aplicáveis) e o montante originalmente pago de qualquer reembolso potencial.
Quaisquer deduções ou ajustes aplicáveis serão calculados com base nas circunstâncias específicas e na lei vigente, e serão comunicados durante o processo de cancelamento, sempre que possível.
14.4 Efeito da Eliminação da Conta
Optar por eliminar toda a sua Conta de Utilizador é uma ação separada do cancelamento de uma subscrição. Esta ação pode ser feita a partir da página de detalhes da sua conta https://www.jumbomail.me/en/user/profile/details.
Após a confirmação de um pedido de eliminação de conta: (a) Eliminação Imediata & Permanente: Todos os dados pessoais associados à sua conta (incluindo informações de perfil, listas de contactos, histórico de transferências) e qualquer Conteúdo de Utilizador armazenado dentro da sua conta (incluindo ficheiros guardados sob subscrições) serão imediata e permanentemente eliminados dos sistemas ativos do JUMBOmail. (b) Irrecuperável: Estes dados não podem ser recuperados após a eliminação da conta. (c) Sem Reclamação: Não terá qualquer reclamação ou queixa contra o JUMBOmail relativamente à eliminação permanente dos seus dados após um pedido confirmado de eliminação de conta.
14.5 Direito do JUMBOmail de Rescindir/Suspender
O JUMBOmail também se reserva o direito de suspender ou rescindir a sua conta ou acesso aos Serviços por violações destes Termos.
15. Pagamentos de Apoio Voluntário
Os utilizadores podem ter a opção de fornecer apoio financeiro voluntário ao JUMBOmail através de métodos de pagamento designados, separadamente de quaisquer taxas de Serviço de Subscrição. Para evitar dúvidas, tais pagamentos são considerados contribuições voluntárias para apoiar o Serviço. São inteiramente separados de quaisquer taxas pagas pelo acesso a produtos específicos ou Serviços de Subscrição, não são fornecidos como contrapartida por qualquer entrega de serviço específica e não são reembolsáveis.
16. Promoções de vendas e benefícios
De tempos a tempos, o JUMBOmail pode, a seu critério exclusivo, oferecer promoções de vendas, benefícios ou códigos de desconto ("Ofertas Promocionais") para comprar ou experimentar Serviços de Subscrição. Estas ofertas podem ser comunicadas diretamente aos utilizadores, publicadas no website ou disponibilizadas através de colaborações com terceiros. Cada Oferta Promocional estará sujeita a termos e condições específicos determinados pelo JUMBOmail, incluindo requisitos de elegibilidade, o montante ou natureza do desconto/benefício e o período de validade. O JUMBOmail reserva-se o direito de modificar ou retirar qualquer Oferta Promocional a qualquer momento. Os códigos de benefício ou desconto devem ser tipicamente aplicados no momento da compra. Códigos específicos podem ser aplicáveis apenas a certos planos de subscrição (por exemplo, anual vs. mensal) ou níveis, conforme definido nos termos da oferta. Comprar um serviço a um preço com desconto através de uma Oferta Promocional não garante a disponibilidade do mesmo preço ou oferta para renovações futuras ou compras subsequentes. O preço padrão aplicar-se-á, a menos que uma Oferta Promocional válida seja aplicável no momento da renovação ou compra. Detalhes adicionais relativos aos Serviços de Subscrição atuais e preços podem ser tipicamente encontrados na página principal de informações de subscrição no website JUMBOmail.
17. Política de Correio Eletrónico e Notificações do Sistema
O sistema JUMBOmail envia várias comunicações por correio eletrónico relacionadas com a sua utilização do Serviço. Estas incluem:
(i) Notificações Transacionais: Correios eletrónicos diretamente relacionados com as suas ações ou estado da conta, como confirmações de carregamento de ficheiros, ligações de transferência enviadas aos destinatários, notificações aos remetentes quando os ficheiros são transferidos, lembretes antes da eliminação de ficheiros, correios eletrónicos de reposição de palavra-passe, confirmações de pagamento e alertas de segurança de conta importantes.
(ii) Atualizações & Dicas de Serviço (Utilizadores Registados): Correios eletrónicos contendo informações sobre atualizações de Serviço, novas funcionalidades, dicas de utilização ou recomendações baseadas na sua atividade, enviados aos Utilizadores Registados.
(iii) Correios Eletrónicos de Marketing/Promocionais: Correios eletrónicos sobre produtos, serviços ou ofertas especiais do JUMBOmail enviados a utilizadores que optaram explicitamente por receber tais comunicações (por exemplo, aderiram a uma lista de correio).
Pode receber correios eletrónicos do JUMBOmail se: (i) outro utilizador enviar ficheiros para o seu endereço de correio eletrónico através do Serviço; (ii) se registar numa Conta de Utilizador, comprar um Serviço ou interagir com funcionalidades que exijam comunicação por correio eletrónico; ou (iii) subscrever explicitamente uma lista de correio.
Ao utilizar o Serviço (por exemplo, enviar ficheiros, registar uma conta), reconhece e concorda que o JUMBOmail enviará as notificações transacionais por correio eletrónico necessárias para si e, quando aplicável, para os destinatários que designar. Consente em receber estas comunicações operacionais essenciais.
Gestão de Preferências
(a) Utilizadores Registados: Pode tipicamente gerir as preferências para certas comunicações não essenciais (como atualizações de serviço/dicas ou correios eletrónicos promocionais) através das definições na interface de gestão da sua Conta de Utilizador.
(b) Utilizadores Não Registados/Destinatários: Os destinatários de correios eletrónicos podem encontrar ligações no rodapé do correio eletrónico que lhes permitem gerir preferências especificamente para comunicações enviadas para esse endereço de correio eletrónico (por exemplo, optar por não receber mensagens não transacionais futuras).
(c) Consequências de Opt-Out: Optar por não receber certas comunicações pode impactar a sua utilização do Serviço. Por exemplo, se bloquear todos os correios eletrónicos do JUMBOmail, poderá não receber notificações quando outros utilizadores partilharem ficheiros consigo. Os ficheiros partilhados consigo estão sujeitos a cronogramas de eliminação padrão, independentemente de ter recebido ou aberto o correio eletrónico de notificação.
Política Anti-Spam
O JUMBOmail proíbe a utilização do seu Serviço para o envio de spam. O JUMBOmail reserva-se o direito de bloquear utilizadores que participem em atividades de spam. Se receber um correio eletrónico não solicitado que suspeita ser spam originado pelo JUMBOmail, ou um correio eletrónico que se faça passar pelo JUMBOmail (phishing), por favor reencaminhe uma cópia do correio eletrónico com os seus comentários para support@jumbomail.me ou através do Formulário de Contacto no website JUMBOmail para investigação.
18. Serviço JUMBOforms
(a) Descrição da Funcionalidade: O JUMBOmail pode oferecer um serviço "JUMBOforms", tipicamente disponível para Subscritores Premium e Empresariais. Este serviço permite aos subscritores incorporar um formulário de carregamento de ficheiros JUMBOmail diretamente no seu próprio website utilizando trechos de código fornecidos. Isto permite aos visitantes do website do subscritor ("Utilizadores Finais") carregar e enviar ficheiros diretamente para o subscritor através do formulário incorporado, sem necessidade de visitar o website principal JUMBOmail. A utilização do JUMBOforms (por exemplo, largura de banda, armazenamento consumido pelos ficheiros recebidos) conta tipicamente para as alocações do plano do subscritor e é por conta do subscritor. Mais detalhes sobre o serviço JUMBOforms podem ser encontrados na página https://www.jumbomail.me/en/jumbo-forms.
(b) Tratamento e Propriedade de Conteúdo: Os ficheiros e dados associados submetidos pelos Utilizadores Finais através de um JUMBOform incorporado são transmitidos para a conta JUMBOmail do subscritor. Conforme declarado na Secção 7.1, a propriedade deste Conteúdo de Utilizador (submetido pelo Utilizador Final) permanece com o Utilizador Final ou o subscritor, conforme aplicável com base na sua relação; o JUMBOmail não reivindica quaisquer direitos de propriedade. O subscritor pode gerir estas submissões recebidas como outros ficheiros recebidos na interface da sua conta.
(c) Armazenamento e Eliminação: Os ficheiros recebidos através do JUMBOforms são armazenados na conta JUMBOmail do subscritor e estão sujeitos aos limites de armazenamento e definições de retenção de dados do subscritor. Os ficheiros podem ser eliminados manualmente pelo subscritor ou automaticamente com base nas definições da conta (por exemplo, eliminação após transferência ou após um período definido). Aplicam-se os cronogramas de eliminação padrão (por exemplo, os pedidos de eliminação podem demorar até 24 horas; opções de eliminação imediata podem estar disponíveis). Uma vez eliminados, os ficheiros são geralmente irrecuperáveis.
(d) Responsabilidade do Subscritor (Limites de Armazenamento): É da responsabilidade exclusiva do subscritor monitorizar a utilização de armazenamento da sua conta e garantir que existe espaço suficiente para receber ficheiros através do JUMBOforms. Se o armazenamento da conta do subscritor estiver cheio, as tentativas dos Utilizadores Finais de submeter ficheiros através do formulário incorporado podem falhar. O JUMBOmail pode tentar notificar o subscritor de tais falhas, mas não é responsável se as notificações não forem recebidas ou se não for agido em conformidade.
(e) Exclusão de Responsabilidade: O JUMBOmail não é responsável por qualquer dano, perda de rendimento ou outro prejuízo resultante de falhas ou avarias no serviço JUMBOforms, incluindo falhas na receção de ficheiros devido a limites de armazenamento ou outras questões técnicas. A utilização do serviço JUMBOforms é por conta e risco do subscritor, sujeito aos nossos termos de utilização.
(f) Listagem de Clientes: O JUMBOmail reserva-se o direito de identificar subscritores que utilizam o serviço JUMBOforms exibindo o nome da sua empresa ou logótipo do website em materiais promocionais ou listas de clientes, salvo acordo em contrário por escrito entre o subscritor e o JUMBOmail.
19. Implicações de Partilha de Conteúdo
(a) Acesso do Destinatário: Quando utiliza o Serviço para enviar ou partilhar Conteúdo de Utilizador com outra pessoa (um "Destinatário"), concede a esse Destinatário permissão para aceder, ver e transferir o Conteúdo de Utilizador partilhado através da ligação de acesso fornecida ou outro mecanismo de partilha.
(b) Ações do Destinatário: Esteja ciente de que os Destinatários que transferem o seu Conteúdo de Utilizador podem subsequentemente guardar cópias, modificar ou distribuir ainda mais esse conteúdo independentemente do Serviço JUMBOmail. Uma vez que um Destinatário tenha transferido o conteúdo, poderá já não ter controlo sobre a sua utilização ou distribuição subsequente por esse Destinatário.
(c) Armazenamento da Conta do Destinatário: Se um Destinatário também for um utilizador JUMBOmail, pode ter a opção de guardar uma cópia do Conteúdo de Utilizador partilhado diretamente na sua própria conta JUMBOmail (sujeito aos seus limites e termos de conta).
(d) Efeito da Eliminação pelo Remetente: Se eliminar o Conteúdo de Utilizador partilhado da sua própria conta ou se este for eliminado automaticamente de acordo com as políticas de retenção, esta ação remove o conteúdo dos registos da sua conta e pode desativar a ligação de acesso original. No entanto, não elimina automaticamente as cópias que os Destinatários possam ter já transferido ou guardado nos seus próprios dispositivos ou contas JUMBOmail. Tais cópias permanecerão acessíveis a esses Destinatários.
20. Segurança da Informação e Privacidade
(a) Dependências e Disponibilidade do Serviço: Reconhece que o Serviço opera através da Internet e depende de vários fatores de terceiros (infraestrutura, redes, servidores). Estes sistemas estão sujeitos a potenciais falhas, avarias ou interrupções. Concorda em libertar o JUMBOmail de responsabilidade por qualquer incapacidade de aceder ou utilizar o Serviço, parcial ou totalmente, devido a tais fatores externos ou questões técnicas que prejudiquem a disponibilidade do serviço.
(b) Medidas de Segurança e Riscos: O JUMBOmail implementa medidas de segurança razoáveis concebidas para proteger as informações do utilizador e manter a privacidade dos dados introduzidos no Serviço. No entanto, reconhece que as redes de comunicação e os websites estão inerentemente expostos a riscos de segurança, incluindo acesso não autorizado, tentativas de hacking e violações de dados. O JUMBOmail não garante que o Serviço ou os seus servidores estarão absolutamente imunes a tal acesso não autorizado ou incidentes de segurança.
(c) Centro de Confiança JUMBOmail: Para informações adicionais relativas às práticas de segurança, certificações de conformidade e esforços de proteção de dados do JUMBOmail, por favor visite o Centro de Confiança JUMBOmail em: https://trust.jumbomail.me/
(d) Exclusão de Responsabilidade por Violações: Ao utilizar o Serviço, reconhece estes riscos inerentes e concorda em libertar o JUMBOmail de responsabilidade por quaisquer danos causados a si ou a outros resultantes de violações de segurança, hacking ou acesso não autorizado a informações armazenadas dentro do Serviço. Renuncia a quaisquer reclamações contra o JUMBOmail em ligação com tais incidentes.
(e) Política de Privacidade e Utilização de Dados: O JUMBOmail compromete-se a proteger a privacidade do utilizador. A nossa recolha, utilização e divulgação de informações pessoais são regidas pela Política de Privacidade do JUMBOmail, que é incorporada por referência nestes Termos de Serviço. Os compromissos chave incluem: (i) Divulgação a Terceiros: O JUMBOmail compromete-se geralmente a não transferir detalhes de Utilizador Registado a terceiros para a sua utilização comercial independente, exceto conforme necessário para fornecer o Serviço (por exemplo, processadores de pagamentos) ou conforme permitido/exigido por lei e descrito na Política de Privacidade. (ii) Utilizações Permitidas: O JUMBOmail utilizará informações do utilizador apenas para fins legítimos relacionados com a prestação, manutenção e melhoria do Serviço, execução destes Termos e conforme descrito na Política de Privacidade e permitido pela lei aplicável. Isto pode incluir utilizações internas como a ligação de detalhes de contacto fornecidos em momentos diferentes (por exemplo, identificar um endereço de correio eletrónico através de um número de telefone fornecido pelo mesmo utilizador) para gestão de conta e segurança. (iii) Esforços de Segurança: Embora o JUMBOmail tome medidas razoáveis para proteger os dados do utilizador, não somos responsáveis por danos resultantes de hacking ou ataques bem-sucedidos aos nossos sistemas, apesar dos nossos esforços de segurança.
Referência à Política de Privacidade: Para detalhes abrangentes sobre as nossas práticas de tratamento de dados, por favor consulte a Política de Privacidade completa do JUMBOmail. A sua utilização do Serviço constitui o seu acordo com os termos da Política de Privacidade (https://www.jumbomail.me/en/privacy-policy).
21. Ligação de Terceiros
O Serviço pode conter ligações para websites, serviços ou recursos de terceiros que não são detidos ou controlados pelo JUMBOmail. Estas ligações são fornecidas apenas para sua conveniência. Reconhece e concorda que: (a) O JUMBOmail não é responsável ou passível pela disponibilidade, exatidão, conteúdo, produtos ou serviços de tais recursos de terceiros. (b) A inclusão de qualquer ligação não implica endosso, aprovação ou controlo pelo JUMBOmail do recurso ligado ou do seu operador. (c) Assume a responsabilidade exclusiva e assume todo o risco decorrente da sua utilização de quaisquer websites, serviços ou recursos de terceiros. Encorajamo-lo a rever os termos e políticas de privacidade de quaisquer recursos de terceiros com os quais interaja.
22. Restrições de Propriedade Intelectual (Serviço JUMBOmail)
Esta secção diz respeito especificamente aos direitos de propriedade intelectual do JUMBOmail no próprio Serviço, distintos dos direitos de Conteúdo de Utilizador cobertos na Secção 7.
(a) Propriedade: O website JUMBOmail, incluindo o seu software subjacente, planeamento, estrutura, design, texto, gráficos, logótipos e aparência geral ("PI da Plataforma JUMBOmail"), é propriedade exclusiva do JUMBOmail e dos seus licenciadores, protegido por direitos de autor, marca e outras leis de propriedade intelectual.
(b) Restrições do Utilizador: Não tem direito, título ou interesse na PI da Plataforma JUMBOmail, exceto pelo direito limitado de aceder e utilizar o Serviço conforme permitido por estes Termos. Concorda em não (e não permitir ou autorizar qualquer terceiro a): (i) Copiar, transferir, adaptar, modificar, distribuir, reproduzir, vender, arrendar, sublicenciar ou criar obras derivadas da PI da Plataforma JUMBOmail ou qualquer parte da mesma. (ii) Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de outra forma descobrir o código-fonte, ideias subjacentes, algoritmos, estrutura ou organização do Serviço ou qualquer PI da Plataforma JUMBOmail. (iii) Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marca, marca de serviço ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem o Serviço. (iv) Utilizar o Serviço de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou interferir com o Serviço, a sua segurança ou a capacidade de outros utilizadores acederem ou utilizarem o Serviço.
23. Exclusão de Responsabilidade por Tradução Automática
Porções do website JUMBOmail e da interface do Serviço podem ser traduzidas para idiomas que não o inglês para conveniência do utilizador, potencialmente utilizando software de tradução automatizada (por exemplo, Google Tradutor). Embora sejam feitos esforços razoáveis para fornecer traduções exatas, as ferramentas de tradução automatizada não são perfeitas e podem conter erros ou imprecisões na redação ou significado. As traduções são fornecidas "TAL COMO ESTÃO" sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, quanto à sua exatidão, fiabilidade ou correção. Certos tipos de conteúdo (por exemplo, imagens, vídeos) podem não ser traduzidos devido a limitações de software.
A versão em inglês do website JUMBOmail e destes Termos de Serviço constituem o texto oficial e controlador. Quaisquer discrepâncias ou diferenças criadas em traduções não são vinculativas e não têm efeito legal para conformidade, execução ou qualquer outro fim. Se surgirem questões relativas à exatidão das informações apresentadas numa versão traduzida, os utilizadores devem consultar a versão oficial em inglês.
24. Exclusão de Garantias
O Serviço JUMBOmail é fornecido numa base "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. Sem limitar o precedente, o JUMBOmail exclui explicitamente quaisquer garantias de comercialização, adequação a um fim específico, gozo tranquilo ou não infração.
O JUMBOmail não garante que o Serviço cumprirá os seus requisitos ou estará disponível numa base ininterrupta, segura ou livre de erros. O JUMBOmail não garante a qualidade, exatidão, atualidade, veracidade, integridade ou fiabilidade de qualquer conteúdo obtido através do Serviço.
A sua utilização do Serviço é por sua conta e risco. Reconhece e concorda que o JUMBOmail não é responsável por qualquer dano ao seu sistema informático, dispositivo móvel ou dados (incluindo perda de dados) que resulte da sua utilização do Serviço ou da transferência ou utilização de quaisquer ficheiros ou conteúdo do mesmo. Isto inclui, mas não está limitado a, danos resultantes de vírus, malware ou outros componentes prejudiciais que possam estar presentes em ficheiros transferidos através do Serviço.
Nota: Para clientes empresariais que utilizam uma solução White Label JUMBOmail, níveis de serviço, garantias ou termos de apoio específicos podem ser regidos por um acordo escrito separado, que substituiria disposições conflitantes nesta exclusão de responsabilidade geral, quando aplicável.
25. Indemnização e responsabilidade
(a) Responsabilidade do Utilizador pelo Conteúdo e Cópia de Segurança: Reconhece a sua responsabilidade exclusiva pelo Conteúdo de Utilizador que carrega, armazena, partilha ou transfere utilizando o Serviço (conforme detalhado na Secção 7.1(c) e 7.1(d)) e pela manutenção de cópias de segurança independentes dos seus dados. O JUMBOmail não é responsável por falhas no armazenamento ou eliminação do Conteúdo de Utilizador, falhas no envio de notificações relacionadas com a retenção de dados ou perda de dados contidos em ficheiros transferidos através do Serviço.
(b) Limitação de Responsabilidade: NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, em caso algum o JUMBOmail, os seus afiliados, funcionários, agentes, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por danos indiretos, diretos ou quaisquer danos incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não limitado a, danos por perda de lucros, receitas, fundo de comércio, utilização, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que o JUMBOmail tenha sido avisado da possibilidade de tais danos), independentemente da causa e sobre qualquer teoria de responsabilidade (incluindo contrato, delito, negligência, responsabilidade estrita ou outra), decorrentes ou relacionados com: (i) o seu acesso ou utilização, ou incapacidade de aceder ou utilizar, o Serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de qualquer terceiro no Serviço; (iii) qualquer conteúdo obtido a partir do Serviço; (iv) acesso, utilização ou alteração não autorizada das suas transmissões ou conteúdo; ou (v) qualquer outro assunto relacionado com o Serviço.
(c) Limite de Responsabilidade: NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, a responsabilidade agregada total do JUMBOmail decorrente ou relacionada com estes Termos ou com o Serviço, independentemente da forma de ação, não excederá, em caso algum, o maior dos seguintes montantes: (I) o montante total de taxas, se houver, pagas por si ao JUMBOmail pelo(s) Serviço(s) específico(s) que dão origem à reclamação durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que dá origem à responsabilidade.
(d) Indemnização do Utilizador: Concorda em defender, indemnizar e isentar o JUMBOmail, os seus afiliados, funcionários, diretores, empregados, agentes, fornecedores e licenciadores de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) A sua utilização e acesso ao Serviço; (ii) A sua violação de qualquer termo destes Termos de Serviço; (iii) A sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo sem limitação qualquer direito de autor, propriedade ou privacidade; ou (iv) Qualquer reclamação de que o seu Conteúdo de Utilizador causou danos a um terceiro. Esta obrigação de defesa e indemnização sobreviverá a estes Termos de Serviço e à sua utilização do Serviço.
(e) Exclusões: Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Consequentemente, algumas das limitações acima podem não se aplicar a si. Nada nestes Termos afeta quaisquer direitos estatutários que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da lei aplicável.
26. Alterações e Atualizações aos Serviços ou Termos
(a) Direito de Modificar Serviços: O JUMBOmail reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de modificar, melhorar, restringir, suspender, descontinuar ou rescindir qualquer aspeto dos Serviços, temporária ou permanentemente, incluindo funcionalidades, capacidades ou disponibilidade (para níveis gratuitos ou pagos), a qualquer momento com ou sem aviso prévio. O JUMBOmail não garante que o website ou qualquer Serviço específico permanecerá operacional indefinidamente. Isto inclui o direito de cancelar contas de utilização gratuita ou alterar os termos de acesso ao serviço gratuito.
(b) Direito de Modificar Termos: O JUMBOmail reserva-se também o direito de modificar estes Termos de Serviço (incluindo a Política de Privacidade e Política de Cookies incorporadas) a qualquer momento. (i) Notificação: Se fizermos alterações materiais a estes Termos, forneceremos notificação através da interface do Serviço, publicando os Termos revistos no website (atualizando a "Data da última atualização" no topo), ou enviando uma notificação por correio eletrónico para o endereço associado à sua Conta de Utilizador, ou através de outros meios razoáveis, tipicamente antes da entrada em vigor das alterações. Alterações não materiais podem ser feitas sem notificação direta além da atualização dos Termos publicados. (ii) Revisão: É da sua responsabilidade rever periodicamente os Termos de Serviço para verificar quaisquer alterações. (iii) Aceitação: O seu acesso ou utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor de quaisquer modificações constitui a sua aceitação dos Termos revistos. Se não concordar com os Termos modificados, deve parar de utilizar o Serviço e, se aplicável, cancelar a sua subscrição ou eliminar a sua conta conforme descrito na Secção 14.4.
(c) Consequências de Violação ou Rescisão: O JUMBOmail pode restringir o acesso a ou eliminar o Conteúdo de Utilizador, ou suspender/rescindir contas por violações destes Termos ou se o JUMBOmail decidir rescindir o Serviço.
27. Disposições Gerais
(a) Lei Aplicável e Jurisdição: Estes Termos de Serviço e qualquer ação relacionada com os mesmos serão regidos pelas leis do Estado de Israel, sem consideração pelas suas disposições de conflito de leis. Sujeito a qualquer acordo de arbitragem aplicável, a jurisdição exclusiva para todos os litígios decorrentes ou relacionados com a utilização do Serviço ou destes Termos serão os tribunais competentes localizados nos Distritos de Tel Aviv e Centrais de Israel, e o utilizador e o JUMBOmail renunciam a qualquer objeção à jurisdição e foro em tais tribunais.
(b) Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações aqui contidas, onde tal falha resulte de qualquer causa fora do controlo razoável de tal parte, incluindo, sem limitação, falha ou degradação mecânica, eletrónica ou de comunicações, atos de Deus, guerra, terrorismo, sabotagem, motins, disputas laborais (greves, lockouts), inundações, outros desastres naturais ou regulamentos ou restrições governamentais ("Evento de Força Maior"). Após a cessação do Evento de Força Maior, a parte afetada retomará prontamente o cumprimento das suas obrigações.
(c) Apoio ao Cliente: O JUMBOmail fornece apoio ao cliente para o Serviço. Os níveis de apoio e métodos de contacto podem variar com base no estado do utilizador (por exemplo, os Subscritores podem receber apoio telefónico, enquanto os utilizadores gratuitos podem receber apoio principalmente por correio eletrónico ou formulário de contacto). Por favor consulte o website JUMBOmail para opções de apoio atuais.
(d) Informações de Contacto: Para questões gerais ou apoio, por favor utilize o Formulário de Contacto no website JUMBOmail. Para avisos legais ou questões relativas a estes Termos de Serviço, por favor contacte-nos em: legal@jumbomail.me.